Convenção Coletiva De Trabalho 2022/2023

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:		RJ000792/2022
DATA DE REGISTRO NO MTE:		03/05/2022
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:		MR010947/2022
NÚMERO DO PROCESSO:		14022.151662/2022-17
DATA DO PROTOCOLO:		12/04/2022

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM HOTEIS,MEIOS DE HOSPEDAGENS E GASTRONOMIA DE NITEROI, CNPJ n. 30.132.815/0001-95, neste ato representado(a) por seu ;

E

SINDICATO DE HOTEIS REST BARES E SIMILARES DE NITEROI, CNPJ n. 30.128.656/0001-55, neste ato representado(a) por seu ;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2022 a 28 de fevereiro de 2023 e a data-base da categoria em 01º de março.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Categorias Profissionais dos empregados em Hotéis, Resorts, Pousadas, Flats, Apart-Hotéis, Casas de Repouso, Pensões, Albergues (Hostess), Motéis, Hospedarias, Restaurantes a La Carters, Self Services e Comidas a Quilo, Churrascarias, Bares, Lanchonetes, Pastelarias, Botequins, Quiosques, Bistrôs, Buffets, Temakerias, Casas de Chá e Cafeterias, Salões de Bilhar e Snooker, Cantinas, Adegas, Sorveterias e Yogurterias, Pizzarias, Creperias, Galeterias, Choperias, Wiskerias e Cachaçarias, com abrangência territorial em Niterói/RJ.

Salários, Reajustes e Pagamento

Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PISOS SALARIAIS

a) Ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais para os empregados que laboram em Hotéis, Motéis, Pousadas, Flats, Meios de Hospedagem, Restaurantes, Restaurantes Self Service, Churrascarias, Bares, Lanchonetes, Pizzarias e Demais Estabelecimentos Similares, representados por este instrumento normativo para vigorarem a partir de 1º de março de 2022 até 31 de julho de 2022:

Nível I - R$ 1.337,00 (hum mil, trezentos e trinta e sete reais), como por exemplo: Servente, Auxiliar de Serviços Gerais, Balconista, Atendente, Atendente de Mesa, Jardineiro, Mensageiro, Fiscal de Patrimônio, etc.;

Nível II - R$ 1.425,00 (hum mil, quatrocentos e vinte cinco reais), como por exemplo: Ajudante de Cozinha, Cumin, Arrumadeira (Camareira), Lavadeira, Lancheira, Chapeiro, Auxiliar de Pizzaiolo, Auxiliar de Churrasqueiro, Auxiliar de Barman, Forneiro, Copeiro, Auxiliar de Almoxarife (Auxiliar de Estoquista), Auxiliar de Suschimans, etc.;

Nível III - R$ 1.476,00 (hum mil, quatrocentos e setenta e seis reais), como por exemplo: Cozinheiro, Saladeira, Churrasqueiro, Garçom, Padeiro, Confeiteiro, Barman, (Bartender ou Barwoman), Barista, Pizzaiolo, Motoboy (Entregadores de pizza motorizados), Caixa, Almoxarife, Motorista, Profissionais de Manutenção tais como: Pedreiro, Eletricista, Pintor e etc.;

Nível IV - R$ 1.516,00 (hum mil, quinhentos e dezesseis reais), como por exemplo: Secretária, Recepcionista, Auxiliar de Escritório, Auxiliar Administrativo, Agenciador de Reservas, Auxiliar Financeiro, Guardião de Piscina e etc.;

Nível V - R$ 1.760,00 (hum mil, setecentos e sessenta reais). Como por exemplo: Governanta, Suschimans, Garde Manger, Magarefe, Subchefe de Cozinha e Chefe de Fila.

Parágrafo primeiro: Os empregados cuja admissão seja para exercer Cargo de Confiança, Supervisão, Coordenação ou Gerência, Sommeliers, Chefe de Cozinha e Maitre o salário inicial será o combinado entre as partes, não podendo ser inferior ao piso estabelecido para os empregados no Nível V.

Parágrafo segundo: Fica convencionado que os empregados enquanto estiverem sob o regime de Contrato de Experiência farão jus ao Salário de R$ 1.210,00 (um mil, duzentos e dez reais), não prevalecendo os pisos salariais especificados acima. Findo o prazo de experiência, este passará a receber o salário de acordo com a função especificada na sua CTPS.

b) A partir de 01 de agosto de 2022 até 28 de fevereiro de 2023, os empregados farão jus aos seguintes pisos salariais:

Nível I - R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais), como por exemplo: Servente, Auxiliar de Serviços Gerais, Balconista, Atendente, Atendente de Mesa, Jardineiro, Mensageiro, Fiscal de Patrimônio, etc.;

Nível II - R$ 1.493,00 (hum mil, quatrocentos e noventa e três reais), como por exemplo: Ajudante de Cozinha, Cumin, Arrumadeira (Camareira), Lavadeira, Lancheira, Chapeiro, Auxiliar de Pizzaiolo, Auxiliar de Churrasqueiro, Auxiliar de Barman, Forneiro, Copeiro, Auxiliar de Almoxarife (Auxiliar de Estoquista), Auxiliar de Suschimans, etc.;

Nível III - R$ 1.546,00 (hum mil, quinhentos e quarenta e seis reais), como por exemplo: Cozinheiro, Saladeira, Churrasqueiro, Garçom, Padeiro, Confeiteiro, Barman (Bartender ou Barwoman), Barista, Pizzaiolo, Motoboy (Entregadores de pizza motorizados), Caixa, Almoxarife, Motorista, Profissionais de Manutenção tais como: Pedreiro, Eletricista, Pintor e etc.;

Nível IV - R$ 1.589,00 (hum mil, quinhentos e oitenta e nove reais), como por exemplo: Secretária, Recepcionista, Auxiliar de Escritório, Auxiliar Administrativo, Agenciador de Reservas, Auxiliar Financeiro, Guardião de Piscina e etc.;

Nível V - R$ 1.844,00 (hum mil, oitocentos e quarenta e quatro reais). Como por exemplo: Governanta, Suschimans, Garde Manger, Magarefe, Subchefe de Cozinha e Chefe de Fila.

Reajustes/Correções Salariais

CLÁUSULA QUARTA - DOS REAJUSTES

Fica concedido aos empregados que recebem salários acima dos pisos convencionados acima (conforme função) reajuste Salarial de 7% (sete por cento), devendo ser aplicado sobre o salário percebido em fevereiro de 2022.

a) Após a aplicação do índice estabelecido acima, caso o salário do empregado não atinja o piso salarial convencionado nas Alíneas a) e b), nos Níveis I, II, III, IV e V, este passará a receber o piso salarial mínimo convencionado de acordo com a sua função.

Parágrafo primeiro: Para os empregados que recebem salários acima de R$ 3.000,00 (três mil reais), excluindo as remunerações variáveis, em razão do momento econômico que atravessa o Brasil, o Estado e o Município de Niterói, tendo como objetivo preservar os empregos, fica convencionado que o reajuste salarial terá como critério a Livre Negociação.

Parágrafo Segundo: Poderão ser compensados os reajustes concedidos aos empregados a título de Antecipação Salarial porventura concedidas pelos empregadores a partir de 1º de março de 2021, excetuando-se aqueles provenientes de mudança de função ou promoção.

Parágrafo terceiro: Para os empregados que recebem piso salarial, em caso de Rescisão do Contrato de Trabalho a partir de 1º de março de 2022, ocorrerá a antecipação do reajuste convencionado a ser aplicado a partir de 01/08/2022, para base de cálculo de suas Verbas Rescisórias.

Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo

CLÁUSULA QUINTA - DA QUITAÇÃO ANUAL

Conforme Artigo 507-B da Lei 13.467 de 13 de julho de 2017, as empresas poderão firmar Termo de Quitação Anual de Obrigações Trabalhistas perante a entidade laboral, na vigência ou não do contrato de emprego, obedecendo as seguintes regras:

I- O empregador deverá agendar, previamente, um horário na entidade laboral.

II- Quando solicitada, caberá ao empregador, apresentar os documentos que comprovam o cumprimento das obrigações já quitadas ao empregado ou quitá-las no momento da conferência perante o sindicato.

III- Havendo acordos individuais ou coletivos pactuados na forma convencionada em vigor, estes deverão ser considerados e caso necessário, sanados no momento da quitação.

IV- O empregado estará, obrigatoriamente, assistido por advogado fornecido pela entidade laboral, ou, se preferir, levará um de sua confiança.

V- O Termo discriminará as obrigações de dar e fazer cumpridas pelo empregador e empregado. Nele constará a quitação anual ou período em questão acordado, com eficácia liberatória das parcelas especificadas.

VI- Os empregadores interessados em pactuar o referido Termo de Quitação, previsto no caput, deverão apresentar a CNDP (Certidão Negativa de Débito Patronal).

VII- Fica facultada a entidade laboral, exigir dos empregadores, certidão negativa de débitos das contribuições Assistenciais a que estão obrigados por lei, convenções ou por decisão das assembleias gerais respectivas ou o pagamento de uma taxa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser paga pelo empregador por Termo de Quitação.

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

Outros Adicionais

CLÁUSULA SEXTA - DA TAXA DE SERVIÇOS

Fica convencionada a obrigatoriedade de celebração de Acordos Coletivos de Trabalho entre os empregadores e seus respectivos empregados para inclusão da Taxa de Serviços nas notas de despesas dos fregueses, devendo para tanto as condições de rateio e distribuição serem estabelecidas através de ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA com a participação obrigatória do Sindicato Laboral assistindo aos empregados, ficando a entidade responsável pelo depósito dos termos acordados via INTERNET através do Sistema Mediador.

Parágrafo primeiro: Considera-se cobrança adicional, aquelas acrescidas nas notas de serviços dos clientes, seja ela de forma manuscritas ou inseridas para pagamento por quaisquer meios, ou seja: espécie, cartões de crédito, débito, refeição, alimentação, transferências bancarias (TED, DOC e PIX), creditadas na conta da empresa ou dos empregados.

Parágrafo segundo: A cobrança adicional sobre as despesas incluídas nas notas de serviços sem que a empresa formalize perante o sindicato laboral o Acordo Coletivo de Trabalho, conforme previsto no Caput, sujeitará a empresa a devida Ação de Cumprimento pelo repasse integral aos empregados das gorjetas arrecadadas mensalmente, a teor do Art. 457 da CLT. Suportando ainda as diferenças sobre as Férias, 13º Salário, FGTS e Encargos Sociais.

CLÁUSULA SÉTIMA - TAXA DE SERVIÇOS - DO REPIQUE

Considera-se repique a sobra da Taxa de Serviços (Gorjetas) inserida nas notas de despesas dos Clientes e sendo esta ofertada diretamente ao empregado.

Parágrafo primeiro: Fica convencionado que na ocorrência do Repique, por ser tratar de valor módico, este será desconsiderado pelo empregador, não havendo a incidência de encargos sociais e direitos trabalhistas sobre possíveis quantias recebidas pelos trabalhadores.

CLÁUSULA OITAVA - DAS GORJETAS ESPONTÂNEAS

A Gorjeta quando entregue pelo consumidor diretamente ao empregado, ou seja, fora do controle do empregador, terá seus critérios definidos através de Acordo Coletivo de Trabalho, ficando a entidade laboral responsável pelo depósito dos termos acordados, diretamente com a empresa via INTERNET através do Sistema Mediador.

Parágrafo primeiro: O valor mínimo mensal da estimativa a ser previsto no Acordo Coletivo de Trabalho para os empregados que recebem Gorjetas diretamente dos clientes, será de 40% (quarenta por cento) tendo como referência para cálculo o piso salarial deste Instrumento Normativo previsto na Cláusula Terceira, alíneas a e b, do Nível III. Ou seja, R$ 590,40 (quinhentos e noventa reais e quarenta centavos) até 31 de julho de 2022 e R$ 618,40 (seiscentos e dezoito reais e quarenta centavos) de 01 de agosto de 2022 até 28 de fevereiro de 2023.

a) O valor da Estimativa de Gorjetas convencionada no Parágrafo Primeiro, servirá apenas como base de cálculo para férias + 1/3 Constitucional, 13º salário, FGTS e Previdência Social, devendo portanto, entrar e sair nos contracheques dos empregados sob o título de " Estimativa de Gorjetas";

b) No Termo do Acordo Coletivo ficarão discriminadas quais as funções que farão jus ao percentual acima mencionado, conforme atividade econômica da empresa;

c) As empresas cujas atividades econômicas não demandam serviços que propiciem o oferecimento de gorjetas espontâneas pelos clientes ou quando estas, mesmo recebidas pelos empregados sejam ínfimas, ficam isentas da obrigação acima estipulada no caput;

Parágrafo segundo: A falta de formalização perante a entidade laboral do Acordo Coletivo conforme previsto no Caput, sujeitará a empresa a devida Ação de Cumprimento, suportando o empregador a integralidade do pagamento sobre o montante das gorjetas recebidas espontaneamente pelos empregados sobre as Férias, 13ª Salário, FGTS e Previdência Social de todo período irregular.

Participação nos Lucros e/ou Resultados

CLÁUSULA NONA - DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS

Faculta-se às empresas, sem qualquer caráter de obrigatoriedade, fixar a participação dos empregados em seus lucros ou resultados, benefícios a ser instituído por comissão laboral e empresarial, formalizado através de Acordo Coletivo de Trabalho específico, onde deverão constar regras claras e objetivas quanto a fixação dos direitos substantivos da antecipação, regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade de distribuição, período de vigência e prazo para revisão do acordo, bem assim demais critérios e condições, tais como programa de metas, resultados e prazos pactuados previamente, na forma da legislação pertinente.

Auxílio Alimentação

CLÁUSULA DÉCIMA - REGRAS ESPECIAIS PARA O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO

As empresas que possuírem e mantiverem restaurantes em funcionamento, fornecerão refeições aos seus empregados, sendo que a coparticipação a ser descontada nos contracheques não poderá ser superior a 5% (cinco por cento) do Salário Mínimo Federal, para quem fizer 1 (uma) refeição diária.

Parágrafo primeiro: Caso os empregadores optem por não ofertarem as referidas refeições, devem fornecer ao empregado o valor correspondente a R$ 17,00 (dezessete reais) por refeição em espécie, Tiket/vale (similar) Refeição correspondente a este valor por dia de trabalho ou Cesta Básica ou Tiket/vale (similar) Alimentação no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) por mês, ficando faculdado ao empregador por descontar a coparticipação prevista no caput.

Parágrafo segundo: Para os empregados que fizerem 2 (duas) refeições diárias na empresa, ou seja, almoço e jantar, o percentual a ser descontado como coparticipação será de até 10% (dez por cento) do Salário Mínimo Federal.

Parágrafo terceiro: O empregado que optar por não fazer as refeições na empresa, não poderá pleitear qualquer compensação financeira.

Parágrafo Quarto: Na hipotese do empregador não se enquadrar no caput do artigo, ou seja, não comercialize refeições, ficam desobrigados do cumprimento de tal Cláusula Social, tornando-se facultativa a sua adoção, inclusive em valores menores ao previsto no Parágrafo Primeiro.

Parágrafo quinto: Por ter natureza jurídica específica de Alimentação, e não configurar acréscimo patrimonial para o empregado, não havendo incidência da Contribuição Previdenciária, FGTS e nas Verbas Rescisórias, logo não constituirá Salário In Natura, independente da empresa está inscrita no PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).

Auxílio Transporte

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - AUXÍLIO TRANSPORTE EM ESPÉCIE

Fica facultado aos empregadores, quando solicitados pelos empregados por escrito, de custear em espécie (R$) o deslocamento de ida e vinda do trabalhador ao serviço, devendo para tanto, obedecer aos mesmos critérios estabelecidos na Lei de 7418 de 16 de dezembro de 1985.

Parágrafo primeiro: Por ter natureza jurídica específica de custear o deslocamento de ida e vinda do empregado ao trabalho, e não configurar acréscimo patrimonial para o empregado, não havendo incidência da Contribuição Previdenciária, FGTS e nas Verbas Rescisórias, logo não constituirá Salário In Natura.

Parágrafo segundo: Fica facultado ao empregador o direito de exercer o desconto relativo a 6% (seis por cento) mensal do salário do empregado.

Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades

Normas para Admissão/Contratação

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA ADMISSÃO DE MOTOBOYS E USO DE VEÍCULOS PARTICULARES

O empregado admitido para a função de MOTOBOY, fará jus ao piso salarial convencionado neste instrumento para os empregados do Nivel III. Porém o uso de veículos de propriedades do empregado ou terceirizado, deverá ser objeto de CONTRATO ESPECIAL entre as partes, cujo valor não integrará a remuneração decorrente do seu contrato de trabalho.

Parágrafo Primeiro: Ficam as partes obrigadas a definir formalmente por ocasião da contratação a forma de responsabilidade na hipótese de acidentes pessoais e danos materiais.

Parágrafo Segundo: Conforme Lei n.º 12.997 de 20.06.2014, fica assegurado ao empregado um Adicional de Periculosidade de 30% (trinta por cento) sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações no lucro da empresa.

Parágrafo Terceiro: De acordo com a Súmula de Jurisprudência do TST 264, " a remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa." (Res. 12/86,DJ, 20.01.87).

Parágrafo Quarto: Deverá constar obrigatoriamente na CTPS a anotação do Adicional de Periculosidade de 30 % (trinta por cento), bem como, o devido valor nos contracheques dos empregados que servirá de base para cálculo de férias, 13º salário, FGTS, verbas indenizatórias, etc.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO PRAZO PARA DEVOLUÇÃO DA CTPS

Fica convencionado que o prazo para devolução da Carteira de Trabalho e Previdência Social pelo empregador ao trabalhador, após as anotações de Admissões ou Atualizações que se fizerem necessárias será de até 15 (quinze) dias, sem prejuízo da efetiva dada de admissão do empregado.

Parágrafo único: para os empregados que possuem CTPS DIGITAL, fica a critério da empresa adotar meios eletrônicos ou outra forma de comunicação dando ciência ao trabalhador da Admissão ou Anotações realizadas, devendo ser respeitado o prazo acima.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA CONTRATAÇÃO DE FOLQUISTAS

As empresas poderão contratar empregados para exercer a função de folguistas, devendo observar para tanto os seguintes critérios:

a) Deverá constar no contrato de trabalho todas as funções que o empregado poderá exercer;

b) o salário não poderá ser inferior ao maior piso Convencionados na Cláusula Terceira deste Instrumento Coletivo, dentre as funções que o empregado irá cobrir;

c) a jornada de trabalho obedecerá às regras pactuadas neste Instrumento Coletivo;

d) a CTPS do empregado deverá ser anotada com a função de "Folguista";

e) a carga horária terá no máximo 44 horas semanais, sendo que as horas excedentes deverão ser pagas como extraordinárias, sendo defeso a compensação em Banco de Horas por acordo coletivo ou individual;

f) entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11(onze) horas consecutivas para descanso, conforme art. 66 da CLT. O descanso Semanal Remunerado terá no mínimo 35 (trinta e cinco) horas de intervalo. Ou seja, sem prejuízo do intervalo mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso entre jornadas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO CONTRATO POR TEMPO PARCIAL

Fica convencionado que as empresas através de Acordo Individual poderão contratar empregados adotando o Regime de Tempo Parcial previsto no Art. 7º, Inciso XIII, da Constituição Federal, c/c Art.58–A da CLT (Alterado pela Lei 13.467 de 13.07.2017), obedecendo os seguintes critérios:

Parágrafo primeiro: O contrato será sempre com anotação na CTPS do empregado e por prazo indeterminado, devendo ser registrado na carteira o número de horas contratadas, nas seguintes opções:

a) contrato de 30 (trinta) horas semanais. Nesta modalidade não é permitido a prorrogação através de horas suplementares, devendo a jornada ter no mínimo 04 (quatro) horas diárias;

b) contrato de 26 (vinte e seis) horas semanais. Nesta modalidade é permitido a prorrogação de até 6 (seis) horas suplementares, devendo a jornada ter no mínimo 04 (quatro) horas diárias;

c) contrato inferior a 26 (vinte e seis) horas semanais. Nesta modalidade também é permitido a prorrogação de até 6 (seis) horas suplementares, devendo a jornada ter no mínimo 04 (quatro) horas diárias.

Parágrafo segundo: As horas suplementares à duração do trabalho semanal contratada, serão pagas com acrescimento de 50% (cinquenta por cento) e o adicional noturno com 20% (vinte por cento) sobre o salário hora normal, ficando defeso a compensação de eventual jornada suplementar por Acordo Individual.

Parágrafo terceiro: A jornada diária, independente da modalidade contratada b) e c), não poderá exceder a 10 (dez) horas, sendo permitida a prorrogação de até 2 (duas) horas, devendo ser respeitado o intervalo mínimo entre uma jornada e a outra de 11 (onze) horas de descanso.

Parágrafo quarto: De acordo com a jornada diária estipulada, deverão ser respeitados os intervalos para refeição e descanso.

Parágrafo quinto: O valor do salário hora proporcional, não poderá ser menor do que o piso convencionado ou por aquele percebido por empregado que cumpre tempo integral na mesma função, salvo quando este paradigma tiver mais de 2 (dois) anos no exercício da função.

Parágrafo sexto: As Férias, o Décimo Terceiro Salário e o DSR (Descanso Semanal Remunerado) serão devidos e pagos de acordo com o número de horas contratadas.

Parágrafo sétimo: Para os empregados contratados sob a égide do contrato hora, fica defeso a compensação de eventual jornada suplementar, bem como a adoção de banco de horas.

Parágrafo oitavo: Para os empregados já contratados, a adoção do regime de tempo parcial será efetuada mediante opção manifestada perante a empresa, e com assistência do Sindicato Laboral.

I- O contrato deverá ser feito em 3 (três) vias, devendo ser levadas ao Sindicato Laboral para depósito e registro, serão devolvidas 2 (duas) vias carimbadas, uma ficará em poder da empresa e a outra deverá ser entregue ao empregado.

a) O não atendimento ao disposto no Parágrafo Oitavo, Inciso I, para formalização do Acordo para contratação sob a égide do Contrato de Tempo Parcial, sujeitará a sua nulidade, não sendo considerado ou recepcionado para os devidos fins de direito.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS ACORDOS COLETIVOS

As empresas ao admitirem empregados deverão dar ciência da Convenção Coletiva e dos Acordos Coletivos (caso exista) em vigor, com as condições preestabelecidas, cuja adesão ocorrerá de forma automática pelos novos contratados.

Parágrafo ùnico: As condições discutidas e aprovadas pela assembleia dos empregados que autorizou a implantação dos Acordos Coletivos com a participação desta entidade sindical, deverão ser respeitadas durante sua vigência, inclusive, o desconto da Contribuição Assistencial Mensal autorizada na mesma, implicando o descumprimento ou renuncia na multa prevista na Cláusula Quadragesima Oitava deste Instrumento Normativo.

Desligamento/Demissão

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO COM VALOR ZERADO

No ato de conferência, se o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho ou Termo de Quitação apresentar-se ZERADO em relação aos valores que seriam devidos ao empregado e sendo constatadas diferenças de verbas indenizatórias a serem pagas ao empregado, já tendo o prazo para pagamento de que trata o § 6º do artigo 477 da CLT expirado, neste caso, será devida a multa prevista no § 8º do mesmo artigo supracitado ao trabalhador.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO TERMO DE RESCISÃO OU RECIBO DE QUITAÇÃO (OBRIGATORIEDADE)

Com respaldo no artigo 611-A da Lei 13.467 de 13 de julho de 2017, que estabelece a prevalência do Convencionado ou Acordado nos Instrumentos Coletivos sobre a Lei. Fica mantida a obrigação das empresas submeterem os Termos de Rescisões Contratuais ou Recibo de Quitação, cujo tempo de serviço do empregado ultrapasse 1 (ano), a conferência deste Sindicato Laboral.

Parágrafo Primeiro: Por se tratar de um benefício de assistência para os trabalhadores, bem como, uma garantia dos valores consignados nos Termos de Rescisões Contratuais ou Recibos de Quitações pagos pelo empregador, nos termos da Súmula 330 §§ 1º e 2º do TST, fica convencionado as seguintes regras:

I- Para os empregados que descontam as Contribuições Assistenciais Associativas em seus recibos de salários a assistência será sem ônus para o empregado e empregador, desde que estas estejam sendo repassadas regularmente ao sindicato laboral.

II- Para os empregados que não sofrem os descontos das Contribuições Assistenciais Associativas em seus recibos de salários ou caso a empresa não esteja repassando as mesmas por iniciativa própria, caberá ao empregador o ônus da conferência do Termo de Rescisão Contratual ou Recibo de Quitação, fixados da forma abaixo:

a) de R$ 200,00 (duzentos reais) para empregados com término de vínculo até 16 meses;

b) de R$ 300,00 (trezentos reais) para empregados com término de vínculo entre 17 a 26 meses;

c) de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para empregados com término de vínculo entre de 27 a 36 meses;

d) de R$ 500,00 (quinhentos reais) para empregados com término de vínculo acima de 37 meses.

III- A conferência do Termo de Rescisão Contratual ou Recibo de Quitação serão agendados através do site www.sindempregadoshoteis.com.br, as empresas não cadastradas ou com cadastros inativos farão os agendamentos diretamente na sede do Sindicato, situado a Rua Cadete Xavier Leal, 29 – Térreo - Centro – Niterói.

Parágrafo segundo: O Cálculo das Verbas Rescisórias, deverá ser feita com base na remuneração recebida pelo empregado nos últimos 12 meses, sendo indispensável a apresentação dos contracheques para efeito de conferência.

Parágrafo terceiro: O pagamento para quitação das Verbas Rescisórias deverá ser feito no ato de Conferência. Podendo, no entanto, ser apresentado pela empresa o comprovante do valor devido pago através das seguintes opções:

I- Depósito bancário na conta do empregado.

II- Ordem de pagamento em favor do empregado.

III- Cheque administrativo ou empresarial, com tempo hábil para saque se for no último dia do prazo.

a) As opções de pagamento elencadas acima deverão estar liberadas para saque até o último dia do prazo previsto em lei, independente da data marcada para a Conferência. Evitando assim, a incidência da multa do art. 477 § 8º da CLT;

Parágrafo quarto: É de responsabilidade da empresa a comunicação ao empregado do meio utilizado para pagamento e quitação das verbas rescisórias, dentro do prazo de 10 (dez) dias. Evitando assim, a incidência da multa do art. 477 § 8º da CLT.

Parágrafo quinto: Os adiantamentos ou Vales descontados na Guia do TRCT ou no Recibo de Quitação, não poderão exceder o valor da remuneração mensal do empregado, conforme previsto no § 5 do artigo 477 da CLT.

Parágrafo sexto: Os mandados apresentados pelos procuradores com poderes para assinatura e baixa nas CTPS, assinatura do TRCT, bancos de horas, acordos coletivos e demais contratos que se faça representar o empregador, se faz necessário que seja através de Instrumento Público, devendo uma cópia ficar arquivada no Sindicato e outra anexada a Guia do TRCT do empregado.

Parágrafo sétimo: A contagem do prazo para quitação das Verbas Rescisórias contratuais previstas no art. 477, § 6º da CLT, exclui necessariamente o dia da notificação da demissão e inclui o dia do vencimento, em obediência ao disposto no artigo 132 do CC. (Orientação Jurisprudencial n.º 162 da SDI, do TST).

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR ACORDO

O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, conforme art. 484-A introduzido pela Lei 13.467 de 13 de julho de 2017, da seguinte forma:

I- Caso o aviso prévio seja indenizado, será devido o pagamento apenas de sua metade.

II- A multa de 40% sobre o saldo do FGTS, prevista no § 1º do art. 18 da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, também será devida pela metade.

III- Receberá as demais verbas trabalhistas na sua integralidade.

Parágrafo primeiro: Conforme § 1º da referida Lei o saque na conta vinculada do FGTS ficará limitada até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos.

Parágrafo segundo: O empregado optando ou aceitando pela extinção do contrato de trabalho na forma prevista no Caput desta Cláusula, não terá direito ao recebimento do benefício do Seguro Desemprego.

Parágrafo terceiro: Fica convencionado a obrigatoriedade das empresas submeterem o Termo de Rescisão ou Quitação da extinção do contrato de trabalho por Acordo, a conferência desta entidade sindical, independente do tempo de serviço do empregado.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA BAIXA NA CTPS

Conforme artigo 17 da IN/SRF n.º 15 de 14 de julho de 2010, quando o Aviso Prévio for indenizado, a data da Saída a ser anotada na CTPS do empregado deve ser:

a) na página relativa ao Contrato de Trabalho, a do último dia da data projetada para o Aviso Prévio indenizado; e

b) na página relativa às Anotações Gerais, a data do último dia efetivamente trabalhado pelo empregado.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DA AQUISIÇÃO DE NOVO EMPREGO

O empregado que estiver cumprindo Aviso Prévio promovido pelo empregador e comprovar que adquiriu um novo emprego, impossibilitando o cumprimento do mesmo, seu desligamento obedecerá aos seguintes critérios:

a) deixará de cumprir o Aviso Prévio, quando comprovar por documento (CTPS assinada ou Declaração em papel timbrado da empresa) a aquisição do novo emprego;

b) receberá os dias trabalhado, sendo considerada a fração superior a 14 (quatorze dias) para completar 1/12 avos por mês de serviço para as férias e o 13º salário;

c) o prazo para pagamento será de 10 (dez) dias, contados do último dia efetivamente trabalhado.

Aviso Prévio

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DO TEMPO EXCEDENTE DO AVISO PRÉVIO

Ficam estabelecidos os seguintes critérios para os Avisos Prévios cujos empregados possuam mais de um ano de trabalho.

a) O empregado que tiver mais de 1 (um) ano de "casa" quando for DISPENSADO e o Aviso Prévio for trabalhado, o tempo excedente aos 30 (trinta) dias deverá ser obrigatoriamente indenizado na Guia do TRCT, conforme orientação do Ministério do Trabalho e Emprego;

b) quando pedir DEMISSÂO e tiver mais de 1 (um) ano de "casa", o Aviso Prévio trabalhado ou indenizado pelo empregado, deverá ser de 30 (trinta) dias, não cabendo o labor nem o desconto dos dias excedentes.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - INCIDÊNCIA DA MULTA DO DO ART. 9º DA LEI 7238

Fica convencionado as seguintes regras especiais para aplicação da indenização de que trata o artigo 9º da Lei 7238/84.

I- Quando o aviso previo for trabalhado e o seu término ocorrer dentro do período de 30 (trinta dias) que antecede a data base da categoria (1º de março), o empregado terá direito à indenização adicional equivalente ao seu salário base mensal;

II- Quando o aviso previo for indenizado e sua projeção cair dentro do período de 30 (trinta dias) que antecede a data base da categoria (1º de março), o empregado fará jus a uma indenização de 20% (vinte por cento) aplicada sobre o seu salário base;

III- Quando o Aviso Prévio for trabalhado ou indenizado e seu término ou projeção ocorrer a partir do dia 1º de março (data base), deverá ser aplicado o índice de correção salarial convencionado, para cálculo das Verbas Rescisórias dos empregados;

IV- As regras pactuadas acima, serão fiscalizadas pelo Sindicato Laboral e terão a sua eficacia condicionada ao ato homologatorio do TRCT, devendo o empregador apresentar a CNDP (Certidão Negativa de Débito Patronal).

Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - CONTRATO SALÁRIO HORA

Admite-se a modalidade de contratação do empregado por hora, mediante os seguintes critérios Convencionados e Legislação em vigor:

Parágrafo primeiro: O contratado perceberá o salário hora mínimo, calculado conforme os pisos salariais estabelecidos na CLÁUSULA TERCEIRA e suas ALÍNEAS.

Parágrafo segundo: O salário do contratado será proporcional ao número de horas efetivamente trabalhadas no mês.

Parágrafo terceiro: Fica garantido ao contratado o número mínimo de 25 (vinte e cinco) horas semanais e 4 (quatro) horas diárias a serem laboradas.

a) na hipótese de não ser alcançado o número de horas contratadas, o empregado fará jus ao recebimento do mínimo contratado.

Parágrafo quarto: Os descansos semanais remunerados serão pagos apurando-se a média das efetivas horas trabalhadas durante a semana.

Parágrafo quinto: As férias serão remuneradas apurando-se hora na data da concessão das férias, em conformidade com o artigo 142, parágrafo 1º da CLT.

Parágrafo sexto: O 13º salário será calculado e pago de acordo com a média das horas trabalhadas durante o ano correspondente.

Parágrafo sétimo: Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho que, na forma da lei exija a concessão de aviso prévio, este será fixado pela média das horas trabalhadas nos 12 (doze) meses anteriores a rescisão ou, caso a relação empregatícia tenha menos de 12 (doze) meses de duração, pela média das horas trabalhadas nos meses de efetivo trabalho.

Parágrafo oitavo: Para os empregados contratados sob a égide do contrato hora, fica defesa a compensação de eventual jornada suplementar, bem como a adoção de banco de horas.

Parágrafo nono: Para os colaboradores já contratados, a adoção do regime de Salário Hora será efetuada mediante opção por escrito do empregado perante a empresa, e com assistência do Sindicato Laboral.

Parágrafo décimo: O contrato deverá ser feito em 3 (três) vias, devendo ser levadas ao Sindicato Laboral para depósito e registro, serão devolvidas 2 (duas) vias carimbadas, uma ficará em poder da empresa e a outra deverá ser entregue ao empregado.

a) O não atendimento ao disposto no Parágrafo Décimo para formalização do Acordo para contratação sob a égide do Salário Horas, sujeitará a sua nulidade, não sendo considerado ou recepcionado para os devidos fins de direito.

Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

Normas Disciplinares

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DA UTILIZAÇÃO DO CELULAR EM HORÁRIO DE TRABALHO

As empresas que dispuserem de armários individuais para os empregados guardarem os seus pertences, poderão exigir que os mesmos deixem seus celulares nos armários.

Parágrafo primeiro: Fica obrigada a empresa disponibilizar um telefone fixo para os trabalhadores receberem chamadas emergenciais.

Parágrafo segundo: As empresas que não dispuserem dos referidos armários, terão as regras de utilização do uso dos celulares e possíveis penalidades a ser aplicada aos seus empregados definidas através do Regimento Interno da Empresa.

Parágrafo terceiro: As empresas deverão entregar uma cópia do Regimento Interno aos seus empregados e manter afixada outra cópia no quadro de avisos.

Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas

Duração e Horário

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DA JORNADA 12 X 36 HORAS

A jornada de trabalho dos empregados poderá ser fixada em 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, mediante Acordo Coletivo de Trabalho, conforme art. 59-A da Lei 13.467 de 13 de julho de 2017.

I- Os empregados que trabalham em jornada de trabalho de 12 X 36, não farão jus a horas extraordinárias, em razão da natural compensação, em face da inexistência de trabalho nas 36 (trinta e seis) horas seguintes, não havendo distinção entre o trabalho realizado no período diurno e noturno, salvo quanto ao adicional previsto em lei, incidente sobre as horas noturnas efetivamente trabalhadas (art. 73 da CLT).

II- Considera-se já remunerado o trabalho realizado aos domingos e feriados que porventura coincidam com a escala de trabalho, em face da natural compensação decorrente das 36 (trinta e seis) horas de descanso consecutivas.

III- O interfalo para repouso e alimentação na escala unificada de 12x36 horas de trabalho, deverá ser de 1 (uma) hora, estando compreendida nas 12 horas corridas dda jornada de trabalho.

IV- Na hipótese de ultrapassar a jornada diária de 12 (doze) horas de trabalho de que trata o inciso I, os empregados farão jus a horas extraordinárias, com os devidos acréscimos previsto em lei.

V- As regras pactuadas acima, serão fiscalizadas pelo Sindicato Laboral e terão a sua eficácia condicionada ao Acordo Coletivo de Trabalho, com a participação do Siondicato Patronal, devendo o empregador apresentar a CNDP (Certidão Negativa de Débito Patronal).

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - AJUSTE DA JORNADA DE TRABALHO

A jornada de trabalho do empregado poderá ser móvel, variável ou mista desde que expressamente ajustada no Contrato de Trabalho, devendo a escala ser divulgada pelo empregador com antecedência mínima de 72 horas.

Parágrafo primeiro: A jornada de trabalho poderá ser ajustada em qualquer horário, tanto diurna, quanto noturna ou mista, respeitadas a vedação existente na legislação quanto ao trabalho dos menores de 18 anos em horário noturno.

Parágrafo segundo: A jornada diária será de 7h:20min., com uma folga semanal, correspondendo a 44 horas semanais.

Parágrafo terceiro: O contrato de trabalho obedecerá a CLT, Constituição Federal e as normas contidas neste Instrumento Coletivo de Trabalho.

Compensação de Jornada

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - DO BANCO DE HORAS COLETIVO

Fica convencionado a obrigatoriedade de celebração de Acordos Coletivos de Trabalho entre o empregador e seus respectivos empregados para prorrogação e compensação de jornadas de trabalho, devendo para tanto as condições serem estabelecidas através de ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA com a participação obrigatória do Sindicato Laboral assistindo aos empregados, ficando a Entidade responsável pelo depósito dos termos acordados via INTERNET através do Sistema Mediador, obedecendo a condição abaixo e as formalidades legais da CLT.

Parágrafo primeiro: Para jornada de trabalho dos empregados representados por essa Convenção Coletiva correspondente a 7h:20min. (sete horas e vinte minutos) diárias, correspondente a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, o empregador poderá compensar o excesso de horas trabalhadas, não excedente de 2 (duas) horas diárias, pela correspondente diminuição em outro dia, desde que o faça nos 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias subsequentes, conforme prevê o Art. 59, § 2º, da CLT, ou então pagará as horas extraordinárias não compensadas, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento).

a) Fica expressamente proibida a inclusão das horas do domingo do mês (folga do empregado) e feriados laborados no Banco de Horas, estas deverão ser compensadas conforme Cláusula Trigésima e CláusulaTrigésima Primeira deste Instrumento Coletivo.

b) O não atendimento ao disposto no Caput desta Cláusula para formalização do Acordo do Banco de Horas Coletivo, sujeitará a sua nulidade, não sendo considerado ou recepcionado para os devidos fins de direito.

Parágrafo segundo: Para a realização do presente Acordo Coletivo de Trabalho previsto no caput , o empregador deverá apresentar ao Sindicato Laboral a CNPD (Certidão Negativa de Débito Patronal).

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - BANCO DE HORAS INDIVIDUAL

As empresas poderão pactuar por escrito, diretamente com os seus empregados, Acordo de Banco de Horas Individual na forma do § 5º do Art. 59 da CLT, desde que a prorrogação e compensação ocorram no período máximo de 6 (seis) meses, ficando proibida a inclusão das horas do domingo do mês (folga do empregado) e feriados laborados no Banco de Horas. Estas deverão ser compensadas conforme Cláusula Trigésima e CláusulaTrigésima Primeira deste Instrumento Coletivo.

Parágrafo único: O contrato deverá ser feito em 3 (três) vias, devendo ser levadas ao Sindicato Laboral para depósito e registro, sendo devolvida 2 (duas) vias carimbadas, uma ficará em poder da empresa e a outra deverá ser entregue ao empregado.

I- O não atendimento ao disposto no Parágrafo único para formalização do Acordo do Banco de Horas Individual, sujeitará a sua nulidade, não sendo considerado ou recepcionado para os devidos fins de direito.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - FERIADOS TRABALHADOS

Conforme estabelece a Lei Federal 10.101/2000, com a nova redação dada pela Lei 11.603/2001, fica convencionada a autorização das empresas funcionarem nos dias de feriados municipais, estaduais e federais utilizando a mão de obra laboral mediante as seguintes regras:

I- Ficam facultadas as empresas no prazo de 30 (trinta) dias antecipar com uma folga o feriado a ser futuramente trabalhado ou concedê-la ao empregado no máximo até o mês subsequente.

II- Não havendo a compensação dos feriados laborados dentro do prazo acima, o empregado fará jus ao recebimento em conformidade com Súmula (TST) nº.146, que determina o pagamento em dobro do trabalho prestado nos feriados não compensados, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.

III – A autorização para funcionamento utilizando a mão de obra laboral nos feriados de que trata o “caput” desta cláusula, poderá ser requerida por e-mail à entidade laboral, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias do feriado a ser trabalhado, devendo para tanto ser apresentada a CNDP (Certidão Negativa de Débito Patronal).

Intervalos para Descanso

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - DESCANSO SEMANAL E DOMINGOS

É assegurado aos empregados descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, sem prejuízo do intervalo mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso entre jornadas. Sendo que à cada período máximo de 03 (três) semanas, pelo menos uma folga deverá coincidir com o domingo, conforme art. 6º da Lei 10.101/2000.

Parágrafo único: Fica convencionada a possibilidade EVENTUAL da troca da folga do domingo de que trata o Caput, considerando-se o interesse do trabalhador ou com a concordância do mesmo através de acordo individual por escrito. Nesse caso, deverá ser concedido ao empregado outro dia de folga dentro da mesma semana, de forma que não exceda os 7 (sete) para concedê-la.

I- Os domingos (dia da folga) trabalhados e não compensados dentro da mesma semana, serão pagos em conformidade com Súmula (TST) nº.146, que determina o pagamento em dobro do trabalho prestado aos domingos e feriados sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - REDUÇÃO DO HORÁRIO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO

É licito as empresas instituírem por solicitação ou consenso com os seus empregados, através de Acordo Individual por escrito a diminuição do horário intrajornada, respeitando o limite mínimo de 30 minutos diários para refeição e descanso. Conforme art. 611-A, Inciso III da Lei 13.467 de 13 de julho de 2017.

Controle da Jornada

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - CRITÉRIOS PARA CONTROLE DA JORNADA

Os empregadores poderão adotar sistemas alternativos de controle da jornada de trabalho, nos termos da Portaria MTE N.º 373 de 25.02.2011.

Parágrafo primeiro: os empregados terão direito sempre que solicitar a uma via impressa da sua marcação do ponto: do dia, da semana e mês;

Parágrafo segundo: As empresas que não utilizam o ponto eletrônico poderão continuar utilizando a marcação Mecânica ou Manual.

Férias e Licenças

Duração e Concessão de Férias

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - FÉRIAS PARCELADAS OU NORMAL

Fica convencionada a possibilidade do parcelamento das Férias, mediante solicitação do empregado ou acordo individual por escrito com o empregado, sendo que um período não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 (cinco) dias corridos, cada um.

Paragrafo único: Como regra geral, o pagamento referente ao acréscimo de 1/3 constitucional devido, será pago proporcionalmente com base nos dias tirados de férias, sendo lícito as partes acordarem outra forma de pagamento.

I- Para as empresas que utilizam a escala de trabalho de 12 X 36 horas, o início das férias dos empregados começará a contar 24 (vinte e quatro) horas após o término da jornada de trabalho.

II- Para as jornadas normais de trabalho, o início das férias poderá ser concedida em até 24 horas do período que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado, não prevalecendo o § 3º do art. 134, introduzido pela Lei 13.467.

Saúde e Segurança do Trabalhador

Uniforme

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - DOS UNIFORMES

Regras especiais referentes aos uniformes na forma que segue:

a) As empresas que exigirem o uso de uniformes, fornecerão os mesmos gratuitamente aos seus respectivos empregados, para uso exclusivo no ambiente de trabalho, sendo vedado sua utilização em qualquer outro espaço privado ou público, exceto por autorização do empregador;

b) o empregado é obrigado a zelar pela boa conservação do seu uniforme, e quando rescindido o contrato de trabalho deverá devolvê-lo ao empregador, independente de seu estado de conservação;

c) na hipótese do empregado não devolver o uniforme, e por entender que o uniforme faz parte da marca e imagem da empresa e seu uso indevido poderá causar danos ao negocio do empregador, bem como a terceiros, o empregado estará sujeito ao pagamento de multa correspondente ao valor de 2 (duas) vezes ao valor do uniforme, não eximindo-o de assinar declaração de " Perda do Uniforme", visando assim, a proteção do empregador de eventuais problemas civeis e/ou criminais;

d) o empregador poderá descontar de suas verbas rescisórias a importância correspondente ao valor previsto no item "c" retro, condicionando o desconto a devida apresentação do valor pago pelo uniforme ao empregado e/ou Sindicato Laboral.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - TROCA DE ROUPA OU UNIFORME

Não será computado como jornada diária de trabalho, o tempo gasto pelo empregado para troca de roupa ou uniforme dentro da empresa, salvo quando houver a obrigatoriedade, que seja realizada na empresa.

Parágrafo Primeiro: Neste caso, optando por fazer a troca de roupa ou uniforme na empresa sem que esteja obrigado, o empregado deverá efetuar a marcação do ponto para início da sua jornada de trabalho, somente quando estiver pronto para realizar suas atividades profissionais.

CIPA – composição, eleição, atribuições, garantias aos cipeiros

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - REGRAS BÁSICAS PARA ELEIÇÃO DA CIPA

As empresas que de acordo com a NR.5 (NORMA REGULAMENTADORA CINCO) estão obrigadas a constituir a CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), deverão através de ofício comunicar o Sindicato dos Empregados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da instalação dos trabalhos, para que a Entidade Laboral acompanhe todo o Processo Eleitoral.

Aceitação de Atestados Médicos

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - DOS ATESTADOS MÉDICOS

Os Atestados Médicos apresentados pelos empregados com objetivo de justificar falta, desde que a empresa não disponha de serviços especializados próprios, deverão ser fornecidos preferencialmente pelo SUS, Médicos do Sindicato Laboral ou pelas Clínicas Conveniadas a Entidade.

Parágrafo primeiro: Os Atestados fornecidos por médicos particulares somente serão recusados, quando apresentarem vícios formais ou for provada a sua ilegalidade pelo empregador;

Parágrafo segundo: As declarações de comparecimento não abonam faltas, apenas as horas por ela alcançadas;

Parágrafo terceiro: Os empregados doadores de sangue, poderão exercer o seu direito até 2 (duas) vezes ao ano, e consequentemente, terão estes dias abonados pela empresa, mediante a apresentação da Declaração de Comparecimento específica.

Parágrafo quarto: Os atestados e declarações para acompanhar dependentes em consulta ou internação, independente da idade ou condições de saúde, não abonam a faltas, ficando neste caso, a critério do empregador aceitar ou não, com exceção dos motivos elencados no art. 473 da CLT, abaixo transcritos:

I - até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira; (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

II - por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica. (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

III - até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada. (Incluído pela Lei nº 13.767, de 2018)

Parágrafo quinto: Os atestados deverão estar legíveis e devidamente carimbados pelo médico.

Relações Sindicais

Contribuições Sindicais

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - DAS CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS LABORAL

Conforme decisão da Assembleia Geral dos empregados realizada no dia 03-02-2022 na sede do Niterói, foi deliberado e aprovado os novos valores da Contribuição Assistencial Associativa para custeio da entidade e permanência dos benefícios oferecidos. Desta forma, os empregadores descontarão de cada Empregado Associado (Filiado) ao Sindicato, mensalmente, as quantias de R$ 18,00 (dezoito reais) R$ 60,00 (sessenta reais) ou R$ 90,00 (noventa reais) do seu salário e recolherão através de boleto bancário a serem fornecidas pelo Sindicato Laboral, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao desconto, a teor do artigo 545 da CLT.

a) Benefícios com mensalidade de R$ 18,00 (dezoito reais)

Assistência odontológica emergencial (1º atendimento para tirar dor e diagnóstico clínico);
Desconto na colocação de Aparelho Ortodôntico, para o associado e seus dependentes;
Descontos em especialidades médicas na rede credenciada para o associado e seus dependentes;
Convênios com descontos para exames para o associado e seus dependentes;
Reajustes salariais e outros benéficos obtidos em Convenção Coletiva;
Cálculos Trabalhistas;
Orientações e Agendamentos necessários no site da Previdência Social e Ministério do Economia;
Assistência nos Acordos Coletivos e Individuais;
Assistência nos Termos de Rescisão ou Termo de Quitação;
Assistência no Termo de Quitação Anual;
Assistência Jurídica Trabalhista;
Auxílio Funeral em caso de morte do titular do benefício no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).

Obs.: Para ter direito ao benefício do Auxílio Funeral, o associado deverá ter no mínimo 12 (doze) meses de Contribuição. (Condições na sede do Sindicato)

b) Benefícios com mensalidade de R$ 60,00 (sessenta reais)

Descontos em especialidades médicas na rede credenciada para o Associado e seus dependentes;
Assistência Odontológica para o Associado;
Desconto na colocação de Aparelho Ortodôntico, para o associado e seus dependentes;
Ajuda no Material Escolar para o Associado;
Convênios com descontos nos exames laboratoriais para o associado e seus dependentes;
Reajustes salariais e outros benéficos obtidos em Convenção Coletiva;
Assistência nos Acordos Coletivos e Individuais;
Assistência no Termo de Rescisão ou Termo de Quitação;
Assistência no Termo de Quitação Anual;
Cálculos Trabalhistas;
Orientações e Agendamentos necessários no site da Previdência Social e Ministério da Economia;
Assistência Jurídica:
Auxílio Funeral em caso de morte do titular do benefício no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) .

Obs.: Para ter direito ao benefício do Auxílio Funeral, o associado deverá ter no mínimo 12 (doze) meses de Contribuição. (Condições na sede do Sindicato)

c) Benefícios com mensalidade de R$ 90,00 (noventa reais)

Assistência Médica nas especialidades de: Clínico Geral, Ginecologia, Obstetrícia, Pediatria e Assistência Odontológica, ambos para o associado e seus dependentes (Esposa ou Companheira e filhos até 18 anos), sem custo adicional;
Outras Especialidades Médicas com desconto para o associado e seus dependentes;
Desconto na colocação de Aparelho Ortodôntico, para o associado e seus dependentes;
Ajuda no Material Escolar para o Associado e seus dependentes;
Convênios com descontos para exames laboratoriais e de imagens para o associado e seus dependentes;
Reajustes salariais e outros benéficos obtidos em Convenção Coletiva;
Assistência nos Acordos Coletivos e Individuais;
Assistência no Termo de Rescisão ou Termo de Quitação;
Assistência no Termo de Quitação Anual;
Cálculos Trabalhistas;
Orientações e Agendamentos necessários no site da Previdência Social e Ministério da Economia;
Assistência Jurídica Trabalhista;
Auxílio Natalidade de 4 (quatro) parcelas de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por mês;
Obs.: Para ter direito ao benefício do Auxílio Natalidade, o associado deverá ter no mínimo 12 (doze) meses de Contribuição. (Condições na sede do Sindicato)
Auxílio Funeral em caso de morte do titular do benefício no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).
Obs.: Para ter direito ao benefício do Auxílio Funeral, o associado deverá ter no mínimo 12 (doze) meses de Contribuição. (Condições na sede do Sindicato)

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - DA DESFILIAÇÃO OU DESLIGAMENTO DA EMPRESA

O Empregado Associado que optar por não mais usufruir dos benefícios oferecidos na Cláusula Trigésima Nona, deverá comparecer na sede do Sindicato, pessoalmente, no prazo mínimo de 15 dias antes que ocorra o próximo desconto, para formalizar o Termo de Desfiliação ou Desistência, tendo a entidade sindical o prazo máximo de 05 (cinco) dias para comunicar a empresa e/ou contabilidade.

Parágrafo primeiro: Havendo o desligamento do empregado por rescisão de contrato, este poderá optar pela continuidade do benefício pelo período de 06 (seis) meses, devendo requisitar na secretaria do sindicato o carnê individual para pagamento.

a) Após o período acima, caso o associado não volte a trabalhar na categoria, este perderá o direito de usufruir dos benefícios;

Parágrafo segundo: O empregado licenciado da empresa, por benefício previdenciário, poderá permanecer usufruindo das assistenciais pelo período de 3 (três) meses. Após este período, deverá solicitar o carne para pagamento da mensalidade junto a secretaria da entidade, caso deseje continuar.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL

Os empregadores não associadas recolherão para a Entidade Patronal os seguintes valores, mensalmente ou anualmente, conforme decisão da ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA realizada no dia 16 de fevereiro de 2022, a título de Contribuição Assistencial Convencional até o dia 30/04/2022, pago anualmente. A Contribuição Social será mensal, podendo ser paga de uma única vez. Ambas as contribuições serão pagas por boleto bancário, mediante solicitação através do e-mail: administracao@sindlesterj.org.br ou sind.hoteis@hotmail.com ou pelo telefone (21) 97032-9291, para credito exclusivo na conta do Sindicato.

Parágrafo Primeiro: Faturamento anual versus Valor Contribuição Convencional Anual.

a) Micro Empreendedor Individual-MEI- valor de R$360,00 (trezentos e sessenta reais);

b) Micro Empresa-ME com faturamento de até R$100.000,00 (cem mil reais) ano- Valor de R$840,00 (oitocentos e quarenta reais);

c) Micro Empresa-ME com faturamento acima R$100.000,01(cem mil reais e um centavo) até o limite legal- Valor de R$1.020,00 (um mil e vinte reais);

d) EPP, Lucro Real e Presumido- valor de R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais).

Parágrafo Segundo. Faturamento anual versus Valor Contribuição Social Mensal.

a) Micro Empreendedor Individual-MEI- valor de R$50,00 (cinquenta reais);

b) Micro Empresa-ME com faturamento de até R$100.000,00 (cem mil reais) mensal- Valor de R$70,00 (Setenta reais);

c) Micro Empresa-ME com faturamento acima R$100.000,01(cem mil reais e um centavo) até o limite legal- Valor de R$90,00 (Noventa reais);

d) EPP, Lucro Real e Presumido- valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais).

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - DA CORREÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS

As Contribuições Convencionadas nas Cláusulas Trigésima Nona e Quadragésima Primeira deste instrumento normativo, não efetuado nos prazos estabelecidos, sujeitará a empresa infratora a multa de 10% (dez por cento), sobre o total a ser recolhido, mais 1% (um por cento) de mora, por mês de atraso.

Outras disposições sobre representação e organização

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - DIA DA CATEGORIA

Fica Convencionado que o dia 29 de julho, data consagrada a Santa Marta, padroeira da categoria, reconhecido como dia dos Empregados em Hoteis, Meios de Hospedagens e Gastronomia e, consequentemente, feriado.

Disposições Gerais

Mecanismos de Solução de Conflitos

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Ficam mantidas para o município abrangido pela presente Convenção Coletiva de Trabalho as regras originalmente inseridas na Convenção que a instituiu, o Regimento Interno e as alterações posteriores, que se consolidam como seguem:

a) a Comissão terá composição paritária, sendo seus membros indicados pelas entidades convenentes;

b) os empregados poderão se fazer acompanhar de advogados nas audiências conciliatórias, cujo honorário, nessa hipótese, será assumido pelo empregado;

c) os empregadores deverão por ocasião das demissões de seus empregados, na hipótese do não comparecimento do empregado para receber as verbas resilitórias, acionar a Comissão de Conciliação Prévia, com vistas a interrupção do prazo previsto no Art. 477, § 6º, alínea b), da CLT e atender ao que determina o Art. 625-D, da CLT, caso seja necessário o ajuizamento de ação consignatória.

d) os empregados menores de 18 (dezoito) anos, deverão ser assistidos por seus representantes legais;

e) a Comissão reunir-se-á tantas vezes quantas forem necessárias;

f) as razões da demanda, poderão ser articuladas por advogado desde que regularmente constituído;

g) o prazo de que trata o Art. 625-F, da CLT, considerando o interesse do empregado, poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, caso não esteja ainda frustrada definitivamente a conciliação;

h) as audiências conciliatórias serão realizadas sem qualquer ônus de natureza administrativa para os empregados;

i) considerando a gratuidade do serviço para os empregadores e empregados, fica facultada às entidades convenentes, exigirem dos empregadores, certidão negativa de débitos das contribuições sindicais a que estão obrigados, por lei, convenções ou por decisão das assembleias gerais respectivas ou o pagamento de uma taxa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser paga pelo empregador por audiência;

j) Considerando que a Comissão ora instituída não tem competência para conciliar sem indagação de vínculo empregatício, fica impedida a conciliação sem que se respeite este pressuposto.

Aplicação do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - DA FALTA DE NORMATIZAÇÃO ATRAVÉS DOS ACORDOS COLETIVOS

Acordam as partes convenentes que, a aplicação por parte das empresas de qualquer regra não normatizada neste Instrumento Coletivo por Acordo Individual ou Coletivo de Trabalho, diretamente com os seus empregados, sem a devida anuência deste Sindicato Laboral, será nula de pleno direito.

Parágrafo único: Fica convencionada pelas entidades signatárias a comprovação dos recolhimentos e repasses das Contribuições Assistenciais Associativas Laboral e Patronal para acesso aos Acordos Coletivos e Benefícios Convencionados.

Descumprimento do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS ACORDADAS

Fica estabelecida multa mensal para as empresas que descumprirem com as Cláusulas deste instrumento normativo na proporção de R$ 300,00 (trezentos reais) por empregado que possua sob o seu serviço, que será revertida em favor do Sindicato Laboral.

Parágrafo único: Ocorrendo o descumprimento das normas pactuadas neste Instrumento Coletivo, a entidade laboral notificará a empresa para se ajustar e cumprir a Cláusula infringida, dentro do prazo de 15 dias.

a) vencido o prazo de 15 dias, a entidade laboral ajuizará a devida ação de cumprimento.

Outras Disposições

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - DO FORO

As divergências oriundas da presente Convenção Coletiva de Trabalho serão dirimidas na forma estabelecida no Art. 114, da Constituição da República Federativa do Brasil.

SERGIO TRAJANO DE SA
Presidente
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM HOTEIS,MEIOS DE HOSPEDAGENS E GASTRONOMIA DE NITEROI

ALEXIS JAPIASSU MAIA JUNIOR
Presidente
SINDICATO DE HOTEIS REST BARES E SIMILARES DE NITEROI

ANEXOS

ANEXO I - ATA DA ASSEMBLÉIA

Anexo (PDF)

A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério da Economia na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.